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Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

 

A violência sexual praticada contra as crianças e os adolescentes, enquanto fenômeno social, pode se manifestar de diversas formas: desde o abuso sexual - dentro da própria família, até a exploração sexual para fins comerciais – organizada pelas redes de prostituição, pornografia e o tráfico. Todas essas formas são crimes e acima de tudo violações dos Direitos Humanos, na perspectiva que Direitos Sexuais são Direitos Humanos.


As crianças e os adolescentes que são vítimas desse tipo de violência sofrem danos irreparáveis para o seu desenvolvimento físico, psíquico, social e moral. São danos que podem trazer outras conseqüências para as crianças e adolescentes, tais como o uso e a dependência de drogas, a ocorrência de gravidez precoce e indesejada, os distúrbios de comportamento na família e na comunidade, a manifestação de condutas anti-sociais, além da contração de diversos tipos de infecções por doenças sexualmente transmissíveis.


Em 18 de Maio de 1973, uma menina de oito anos de idade foi cruelmente assassinada, após te sido estuprada em Vitória/ES. Este crime, conhecido como “Caso Araceli”, comoveu a nação e mobilizou diversos segmentos sociais pela luta contra a violência sexual contra crianças e adolescentes. Com propósito de mobilizar as pessoas, instituições e a sociedade de forma permanente, foi instituído pela Lei Federal no. 9.970/00 o dia 18 de Maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.


A intenção da mobilização do 18 de maio é destacar a data para convocar toda a sociedade a participar de maneira direta e objetiva na luta contra qualquer tipo de violência sexual contra crianças e adolescentes.


Enfrentar o abuso e a exploração sexual é buscar garantir os direitos sexuais de crianças e adolescentes. Os Direitos Sexuais são um elemento fundamental dos Direitos Humanos. Todas as pessoas têm direito ao desenvolvimento de uma sexualidade saudável e protegida como uma forma de afeto entre as seres humanos. Nesse sentido se inserem as crianças e os adolescentes brasileiros, enquanto seres humanos especiais por se encontrarem em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento – cidadãos plenos de direitos.

18 de Maio

Seqüestrada em 18 de maio de 1973, Araceli Cabrera Sanches, então com oito anos, foi drogada, espancada, estuprada e morta por membros de uma tradicional família capixaba. Muita gente acompanhou o desenrolar do caso, desde o momento em que Araceli entrou no carro dos assassinos até o aparecimento de seu corpo, desfigurado pelo ácido, em uma movimentada rua da cidade de Vitória. Poucos, entretanto, foram capazes de denunciar o acontecido. O silêncio da sociedade capixaba acabaria por decretar a impunidade dos criminosos.

 

Os acusados, Paulo Helal e Dante de Bríto Michelini, eram conhecidos na cidade pelas festas que promoviam em seus apartamentos e em um lugar, na praia de Canto, chamado Jardim dos Anjos. Também era conhecida a atração que nutriam por drogar e violentar meninas durante as festas. Paulo e Dantinho, como eram mais conhecidos, lideravam um grupo de viciados que costumava percorrer os colégios da cidade em busca de novas vítimas.

 

A Vitória daquela época era uma cidade marcada pela impunidade e pela corrupção. Ao contrário do que se esperava, a família da menina silenciou diante do crime. Sua mãe foi acusada de fornecer a droga para pessoas influentes da região, inclusive para os próprios assassinos.

 

Apesar da cobertura da mídia e do especial empenho de alguns jornalistas, o caso ficou impune. Araceli só foi sepultada três anos depois. Sua morte, contudo, ainda causa indignação e revolta. O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente vem manter viva a memória nacional, reafirmando a responsabilidade da sociedade brasileira em garantir os direitos de todas as suas Aracelis.

 

O dia 18 de maio foi criado em 1998, quando cerca de 80 entidades públicas e privadas, reuniram-se na Bahia para o 1º Encontro do Ecpat no Brasil. Organizado pelo CEDECA/BA, representante oficial da organização internacional que luta pelo fim da exploração sexual e comercial de crianças, pornografia e tráfico para fins sexuais, surgida na Tailândia, o evento reuniu entidades de todo o país. Foi nesse encontro que surgiu a idéia de criação de um Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil.

 

De autoria da então deputada Rita Camata (PMDB/ES) - presidente da Frente Parlamentar pela Criança e Adolescente do Congresso Nacional -, o projeto foi sancionado em maio de 2000.

 

Desde então, a sociedade civil em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes promovem atividades em todo o país para conscientizar a sociedade e as autoridades sobre a gravidade da violência sexual.

 

Lei 9.970 – Institui o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-juvenil

 

Art. 1º. Fica instituído o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente.

 

 

Fonte: Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

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