28 anos preta

 

ESTATUTO DA UNIÃO DE MILITARES EVANGÉLICOS DE SANTA CATARINA (UMESC)

 

CAPÍTULO I

 

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE 

Art. 1º A União de Militares Evangélicos de Santa Catarina - UMESC, constituída em 07 de maio de 1994, com consentimento de seus participantes, manifestado na assembléia de fundação, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 95.991.378/0001-00, é uma pessoa jurídica de direito privado, de caráter beneficente, sem fins lucrativos, regendo-se pelo Código Civil Brasileiro e por este Estatuto, tendo:

I – sede e foro na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina;

II – jurisdição em todo o Estado de Santa Catarina;

III – prazo de duração indeterminado;

IV – exercício social com duração de doze meses, com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. 

Art. 2º A UMESC tem por finalidade:

I – Congregar os militares das forças armadas e auxiliares, policiais, bombeiros e funcionários civis das forças de segurança federais, estaduais e municipais e seus familiares para o estudo e a prática da doutrina cristã evangélica;

II – exercer assistência social e espiritual visando o soerguimento moral, espiritual, social, cultural e econômico a pessoas carentes, com prioridade para os seus associados;

III – coordenar e gerenciar as políticas assistenciais e espirituais dos associados.

Parágrafo único – para o melhor desempenho de sua finalidade, a UMESC será uma agência missionária interdenominacional, não sendo vinculada a qualquer denominação cristã ou a qualquer outra entidade social, bem como não terá constituição de denominação (igreja).

 

 

CAPÍTULO II

 

DOS ASSOCIADOS

 

Art. 3º A UMESC terá número ilimitado de associados e seu quadro social será composto das seguintes categorias:

I – Associados Ativos: os militares da ativa, reserva ou reformados;

II – Associados Colaboradores: policiais civis, guardas municipais, policiais rodoviários federais, policiais federais, bombeiros comunitários e demais servidores da Segurança Pública;

III – Associados Voluntários - os não enquadrados nos incisos anteriores. 

Art. 4º Cabe aos associados, a responsabilidade pela existência, manutenção e eficácia da UMESC.

Parágrafo único. Os associados não respondem individualmente ou subsidiariamente pelas obrigações que seus administradores porventura contraírem, porém, responderá a UMESC com seus bens, por intermédio da Diretoria Executiva.

Art. 5º São direitos dos associados:

I – tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir e votar os assuntos que nelas forem tratados, ressalvados as disposições legais ou estatutárias em contrário;

II – propor medidas que julgar convenientes aos interesses sociais;

III – tomar conhecimento dos regulamentos internos da UMESC;

IV – votar e ser votado.

§ 1º Para os cargos da Diretoria Executiva da UMESC, somente poderão ser votados os associados enquadrados no inciso I do artigo 3º do presente Estatuto que:

I – estiver em comunhão em sua denominação eclesiástica;

II - estiver com sua contribuição mensal em dia;

III – inscrever seu nome dentro do prazo e na forma estabelecida pelo edital;

IV – cumprir carência de 03 (três) meses de contribuição, se for novo associado.

§ 2º Os associados enquadrados no inciso III do artigo 3º do presente Estatuto, não terão direito a voto nas Assembléias Gerais.

Art. 6º São deveres dos associados:

I – observar e cumprir as normas deste Estatuto, Regimento Interno, regulamentos, resoluções e decisões dos órgãos diretivos da UMESC;

II – efetuar mensalmente sua contribuição social, autorizando a consignação em folha de pagamento ou na forma alternativa estabelecida pela UMESC;

III – comparecer às Assembléias Gerais e a outras reuniões de interesse da UMESC, para as quais tenha sido convocado;

IV – zelar pelos interesses morais e materiais da UMESC;

V – atualizar suas informações cadastrais. 

 

Art. 7º Perderá a condição de associado, aquele que:

I – deixar de contribuir por mais de 03 (três) meses consecutivos, sem motivo justificado;

II – solicitar o seu desligamento através de requerimento;

III – for excluído por decisão da Diretoria Executiva, após Processo Administrativo regular, pela prática de atos que contrariem a moral e os bons costumes.

Parágrafo único - Da decisão citada no inciso anterior, caberá recurso à Assembléia Geral. 

Art. 8º Nenhum bem ou direito patrimonial será exigido por aquele que deixar de ser associado, qualquer que seja o motivo.

 

 

CAPÍTULO III

 

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 9º São órgãos da UMESC:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria Executiva;

III – Grupos de Militares Evangélicos;

IV – Conselho Fiscal;

V – Conselho Administrativo.

 

 

SEÇÃO I

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 10 A Assembléia Geral será constituída por todos os associados da UMESC e é o órgão deliberativo supremo da entidade e suas decisões vinculam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes. 

Art. 11 A Assembléia Geral poderá ser Ordinária e Extraordinária, e será presidida pelo Presidente da UMESC ou seu substituto legal.

Parágrafo único - Integram a mesa da Assembléia Geral os membros da Diretoria Executiva. 

Art. 12 A Assembléia Geral será convocada, por decisão da Diretoria Executiva, através da publicação do edital de convocação na Internet e do envio do Edital por correspondência física e/ou eletrônica ao Coordenador de cada um dos Grupos de Militares Evangélicos, já organizados e regidos por este Estatuto, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência e com a pauta dos assuntos a serem tratados. 

 

Art. 13 O quórum mínimo para a Assembléia Geral será de metade mais um dos associados da UMESC em primeira convocação, e em segunda convocação, 15 (quinze) minutos após, com qualquer número de associados. 

Art. 14 A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á a cada dois anos, em local e data designadas pela Diretoria Executiva, competindo-lhe:

I – eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, em escrutínio secreto, quando houver mais de uma chapa concorrente, ou por aclamação em caso de chapa única;

II – Propor e aprovar as receitas da UMESC, estabelecendo, inclusive, novos percentuais para contribuição que dê suporte necessário para subsistência da entidade;

III – discutir, aprovar, rejeitar ou modificar o balanço anual;

IV – aprovar ou alterar o Regimento Interno da UMESC;

V – deliberar sobre assuntos gerais pertinentes à UMESC para a consecução dos seus objetivos definidos no Capítulo I deste estatuto. 

Art. 15 A Assembléia Geral Extraordinária será convocada, por decisão da Diretoria Executiva, sempre que necessário, para deliberar sobre qualquer assunto de interesse da UMESC, desde que mencionado no edital de convocação.

Parágrafo único - Será assegurado a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promover a Assembléia que trata o caput deste artigo. 

Art. 16 É de competência exclusiva da Assembléia Geral deliberar sobre:

I – destituição de membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

II – reforma do Estatuto e do Regimento Interno;

III – mudança do objeto social;

IV – dissolução da UMESC.

§ 1º O quórum mínimo para deliberar sobre os assuntos de que trata o caput deste artigo será de metade mais 1 (um) dos associados da UMESC em primeira convocação e, em segunda convocação, 15 (quinze) minutos após, com qualquer número dos associados, sendo necessários os votos favoráveis de 2/3 (dois terços) dos presentes para tornar válida a deliberação.

§ 2º A Assembléia Geral que resolver pela dissolução da UMESC, destinará seu patrimônio a uma entidade devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social. 

 

 

SEÇÃO II

 

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 17 A Diretoria Executiva é responsável pela plena gestão dos negócios da UMESC e será composta de 6 (seis) membros: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, 2º Secretário, Tesoureiro e 2º Tesoureiro.

Parágrafo único - O exercício dos cargos da Diretoria Executiva não será remunerado e não gerará vínculo empregatício. 

Art. 18 A Diretoria Executiva terá mandato de dois anos, o qual findará com o início do mandato de seus substitutos, sendo permitida, contudo, a reeleição.

Parágrafo único - O mandato se inicia no décimo quinto dia útil do ano subseqüente ao da eleição.

Art. 19 No caso de vacância de um ou mais cargos da Diretoria Executiva, esta nomeará substituto para ocupar o cargo ou os cargos vagos, dentre os associados enquadrados no inciso I do artigo 3º do presente Estatuto e que estejam em comunhão em suas respectivas denominações eclesiásticas. 

Art. 20 A Diretoria Executiva reunir-se-á quando necessário, por convocação do Presidente, através de correspondência física e/ou eletrônica num prazo não inferior a cinco dias. 

Art. 21 O quórum mínimo para as sessões da Diretoria Executiva será de 4 (quatro) membros, e as decisões far-se-ão por maioria simples. Em caso de empate, caberá ao Presidente o desempate.

Art. 22 Compete à Diretoria Executiva:

I – dispor sobre a adoção e utilização dos símbolos da UMESC;

II – decidir quando das reuniões das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária;

III – adquirir ou alienar bens móveis e imóveis;

IV – aprovar a criação e extinção de Grupos de Militares Evangélicos afiliados à UMESC;

V – dar assistência aos Grupos de Militares Evangélicos da UMESC em todo território catarinense;

VI – prestar contas de sua gestão na Assembléia Geral Ordinária, ou quando for convocada;

VII – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

VIII – resolver os casos omissos neste Estatuto. 

Art. 23 Compete ao Presidente:

I – representar a UMESC em juízo e fora dele, ativa e passivamente;

II – convocar as reuniões das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, bem como as reuniões da Diretoria Executiva;

III – assinar, conjuntamente com o Secretário todas as atas e documentos pertinentes à aquisição ou alienação de bens móveis e imóveis, aprovados pela Diretoria Executiva, assim como assinar os cheques emitidos pela entidade conjuntamente com o Tesoureiro;

IV – autorizar, mediante procuração, o Secretário Executivo a assinar solitariamente os cheques emitidos pela entidade;

V – presidir todas as reuniões da Diretoria Executiva da UMESC e Assembléias Gerais.

VI – nomear um Secretário Executivo, que poderá ser remunerado por prebendas, o qual desempenhará suas atividades na sede da UMESC, ou em local designado pelo Presidente.

Art. 24 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos seus impedimentos, auxiliando-o sempre que solicitado. 

Art. 25 Compete ao Secretário:

I – lavrar atas, em livro próprio, das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;

II – assinar, juntamente com o Presidente, documentos relativos à aquisição ou alienação de móveis e imóveis;

III – manter em dia a correspondência da UMESC, guardando em arquivo próprio todos os documentos relativos à entidade. 

 

Art. 26 Compete ao 2º Secretário substituir o Secretário nos seus impedimentos e auxiliá-lo nas competências estabelecidas no artigo anterior, sempre que solicitado. 

 

Art. 27 Compete ao Tesoureiro:

I – contabilizar todas as entradas e saídas, na forma da lei e em livros próprios, das contribuições, doações, subvenções e auxílios;

II – apresentar ao Conselho Fiscal todos os documentos contábeis para a elaboração do parecer anual sobre as demonstrações financeiras da UMESC à Assembléia Geral;

III – assinar, conjuntamente com o Presidente, cheques emitidos pela entidade e outros documentos contábeis.

 

Art. 28 Compete ao 2º Tesoureiro substituir o Tesoureiro nos seus impedimentos e auxiliá-lo nas competências estabelecidas no artigo anterior, sempre que solicitado. 

 

 

SEÇÃO III

 

DOS GRUPOS DE MILITARES EVANGÉLICOS

 

Art. 29 A UMESC cumprirá sua finalidade através de Grupos de Militares Evangélicos constituídos nos diversos municípios de sua jurisdição. 

 

 

Art. 30 Cada um dos Grupos de Militares Evangélicos será representado por uma Coordenação, eleita dentre os associados da região que representa, e será composta de 06 (seis) membros sendo, Coordenador, 2º Coordenador, Secretário, 2º Secretário, Tesoureiro e 2º Tesoureiro.

§ 1º Para os cargos de Coordenador e 2º Coordenador de Grupos da UMESC, somente poderão ser votados os associados enquadrados no inciso I do artigo 3º do presente Estatuto, que estejam em comunhão em suas respectivas denominações eclesiásticas e com sua contribuição mensal em dia.

§ 2º O Exercício dos cargos de Coordenação de Grupos não será remunerado e não gerará vínculo empregatício.

 

Art. 31 A Coordenação dos Grupos de Militares Evangélicos será eleita após a eleição da Diretoria Executiva da UMESC, no máximo até o último dia útil do mesmo ano.

§ 1º O mandato será de dois anos e terá início no décimo dia útil do ano subseqüente ao da eleição, sendo permitida a recondução.

§ 2º Quando da criação de um novo Grupo, A Diretoria Executiva deverá dar posse a uma Coordenação provisória, indicando seus membros ou aprovando a indicação dos integrantes do Grupo, para exercer mandato até a próxima eleição.

 

 

SEÇÃO IV

 

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 32 O Conselho Fiscal será eleito juntamente com a Diretoria Executiva, em Assembléia Geral, com igual tempo de mandato, sendo permitida a reeleição, e será composto de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, os quais exercerão seu mandato até o início do mandato de seus substitutos.

Parágrafo único - O exercício dos cargos do Conselho Fiscal não será remunerado e não gerará vínculo empregatício. 

 

Art. 33 O Conselho Fiscal deverá ser presidido pelo militar mais antigo hierarquicamente, o qual será incumbido de convocar e presidir as reuniões e indicar outro Conselheiro para secretariá-las.

 

Art. 34 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, dentro da disponibilidade financeira, uma vez ao ano e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação do seu Presidente.

 

Art. 35 Em seus impedimentos ou ausências, o Presidente do Conselho Fiscal é substituído pelo Conselheiro Secretário. Nos impedimentos ou falta de membro efetivo, o Presidente convocará substituto entre os suplentes. 

 

Art. 36 Compete ao Conselho Fiscal:

I – exercer fiscalização sobre o funcionamento e atividades da UMESC, investigando fatos, colhendo informações e examinando livros e documentos;

II – emitir parecer anual sobre as demonstrações financeiras, ao final do exercício financeiro, e submetê-lo à Assembléia Geral. 

 

 

SEÇÃO V

 

DO CONSELHO ADMINSTRATIVO

 

Art. 37 O Conselho Administrativo de Líderes Regionais será constituído pelos Representantes das sete Regiões do Estado: Norte, Vale do Itajaí, Grande Florianópolis, Sul, Planalto, Planalto Norte e Oeste; não sendo órgão deliberativo, mas tão somente de apoio e assessoria à Diretoria Executiva.

 

Parágrafo único – Os líderes Regionais serão escolhidos pela Diretoria Executiva, dentre os associados enquadrados no inciso I do artigo 3º do presente Estatuto, que estejam em comunhão em suas respectivas denominações eclesiásticas e com sua contribuição mensal em dia.

Art. 38 O Conselho Administrativo de Líderes será constituído pelos Líderes Regionais e Coordenadores de Grupos de Militares Evangélicos da UMESC; não sendo órgão deliberativo, mas tão somente de apoio e assessoria à Diretoria Executiva.

Art. 39 Os Conselhos Administrativos serão presididos pelo Presidente da UMESC.

Art. 40 O Conselho Administrativo de Líderes Regionais reunir-se-á extraordinariamente, quando necessário, por convocação do seu Presidente.

 

Art. 41 O Conselho Administrativo de Líderes reunir-se-á ordinariamente, por ocasião das Assembléias Gerais Ordinárias da UMESC a cada 02 (dois) anos, e extraordinariamente quando necessário, por convocação do seu Presidente.

Art. 42 Compete aos Conselhos Administrativos:

I - colaborar com a Diretoria Executiva da UMESC no desenvolvimento de atividades destinadas ao cumprimento das finalidades estatutárias;

II – Apresentar sugestões e debater sobre qualquer matéria de interesse da UMESC;

III – Coordenar, orientar e auxiliar no planejamento e nas atividades dos Grupos da sua Região, bem como coordenar a agenda de atividades;

IV – Indicar o Presidente e Conselho Fiscal da UMESC, quando não houver chapas inscritas para concorrer à eleição destes cargos, apresentando-os para deliberação em Assembléia Geral.

 

Parágrafo Único – Neste caso, caberá ao Presidente indicar os demais integrantes da Diretoria da UMESC, apresentando seus nomes para aprovação do Conselho Administrativo e apresentação à Assembléia Geral.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DO PATRIMÔNIO E DAS RENDAS

Art. 43 São receitas da UMESC:

I – mensalidades dos associados;

II – contribuições voluntárias dos Grupos de Militares Evangélicos;

III – doações, subvenções e auxílios concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

IV – juros e correção monetária decorrente de aplicação em mercado financeiro;

V – outras rendas eventuais. 

Art. 44 A receita da UMESC, em hipótese alguma, poderá ter aplicação que não corresponda às suas finalidades. 

Art. 45 O patrimônio da UMESC será registrado em seu nome, e utilizado exclusivamente para a consecução dos seus fins, dentro do território nacional e no exterior. 

Art. 46 A UMESC não responderá por dívidas contraídas por seus membros que não possuam autorização escrita para tal. 

Art. 47 O exercício financeiro da UMESC coincidirá com o ano civil. 

 

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 48 Caberá à Diretoria Executiva da UMESC elaborar Regimento Interno para apreciação e aprovação pela Assembléia Geral. 

Art. 49 A reforma do Estatuto e do Regimento Interno da UMESC somente poderá ser proposta pela Diretoria Executiva, ou por iniciativa de 1/3 (um terço) dos associados da entidade.

Art. 50 O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação. 

Art. 51 A primeira Diretoria Executiva eleita, após a aprovação deste Estatuto, extraordinariamente, exercerá mandato de três anos. 

 



 

Institucional